TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Preliminar - Nulidade por irregularidade no ato citatório - Descabimento - Art. 479-A das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça, desta Corte de Justiça Paulista, que prevê a possibilidade de citação por AR para cobrança de multa penal, não constatada qualquer nulidade - Mérito - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Incapacidade financeira não cabalmente demonstrada - Comandos prequestionados não violados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito