TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 F:84.1) e Colite Ulcerativa (CID10 K51). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade Decisão mantida. Recurso desprovido
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