TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com indenizatória e compensatória, na qual narrou o Autor que teria adquirido, em 04 de dezembro de 2021, veículo junto à Primeira Ré, mediante financiamento pelo Segundo Demandado, em 60 parcelas de R$1.541,94 (indexador 13068086). Todavia, posteriormente, o veículo teria sido entregue sem condições de uso regular, com defeitos de difícil identificação no momento da compra.
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