TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sentença de parcial procedência, extinguindo o condomínio havido entre as partes e condenando os réus ao pagamento de aluguéis, desde a citação, fixados em 66% do valor locativo do bem. Inconformismo dos requeridos, alegando a existência de direito real de habitação e apresentando a tese subsidiária de usucapião. Desacolhimento. Antes de aberta a sucessão pela morte do esposo e genitor dos recorrentes, o imóvel já pertencia a este em condomínio com os recorridos, seus irmãos. Copropriedade anterior impedindo o reconhecimento do direito real de habitação aventado pelos apelantes. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Tese de usucapião que não se sustenta, não havendo qualquer prova de abandono do bem pelos apelados. Sentença mantida. Recurso não provido
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