DOC. 787.7501.9926.0240

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TÉRMINO DE CASAMENTO POUCO TEMPO APÓS SUA CELEBRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Apesar de possuir repercussão relevante na vida pessoal, a decisão de romper um casamento encontra-se na esfera de liberdade individual, não ensejando reparação por danos morais salvo situações excepcionais que ofendam a honra ou a dignidade. Gastos realizados com a celebração do casamento e benfeitorias em imóvel de propriedade de ex-cônjuge, quando aproveitados por ambas as partes ou compensados por benefícios decorrentes da união, não configuram danos materiais indenizáveis.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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