TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. AMPLA. Termo de Ocorrência de Inspeção. Validade do TOI apontado na demanda, de 2018/1658192). Demonstração concreta de conduta irregular por parte da consumidora. Desvio de energia admitido pela usuária, no ato da perícia judicial (ligação clandestina, verificada à fl. 250, do laudo de fls. 244/281). Verificação de consumo da unidade que denuncia irregularidades (fls. 254, 257 e 259). Cobrança legítima da dívida relativa à recuperação de consumo, decorrente do exercício regular do direito da concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora. Inocorrência de ato ilícito por parte da concessionária. Impossibilidade de cobrança dos valores decorrentes do TOI na mesma fatura de cobrança pela remuneração mensal do serviço. Inteligência dos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 7.990/2018 e do Enunciado de 198, da Súmula do TJRJ. Admissibilidade da cobrança em faturas separadas. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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