DOC. 787.8010.1710.9672

TJSP. Apelação. Furtos simples e qualificado. Recurso defensivo que busca a absolvição. Negativa de autoria. Não acolhimento. Indivíduo reconhecido pelas vítimas e flagrado pelas imagens do circuito interno de segurança das residências. Além do mais, durante a fase investigativa, o próprio recorrente confirmou que praticou diversos furtos na região, visando a subtração de objetos que pudesse posteriormente vender no «ferro velho". Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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