TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE É CRIANÇA DE 7 ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU (COLETIVO POR ADESÃO), TENDO RECEBIDO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DE FORMA CONTÍNUA. HIPERVULNERABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO, SEM PREVISÃO DE ALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESDE QUE CUMPRIDOS 3 REQUISITOS: I) CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL; II) CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS 12 MESES; E III) ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE ENSEJA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» LAUDO MÉDICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. MULTA NA QUANTIA ARBITRADA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA.
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