DOC. 787.8801.0883.4383

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos - Agravante que alega ser cessionário do crédito do qual é devedor o cedente, o que impediria a constrição judicial - Notícia de que há ação de declaração de nulidade de ato jurídico promovida pelo dito cedente, que nega ter cedido seu crédito ao agravante - Incidente de falsificação documental em curso - Possibilidade da realização da penhora até que se delibere sobre a idoneidade da propalada cessão - Decisão mantida - Agravo não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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