DOC. 787.9140.2365.3079

TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).