DOC. 787.9183.8135.2201

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas promovida por filhos do de cujus contra a madrasta, reconhecendo a existência de R$ 36.478,86 a ser arcado pela viúva em favor do espólio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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