DOC. 787.9374.4660.0079

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento de imóvel. Condição resolutiva de regularidade na matrícula não adimplida pelos autores. Autores que alegam falha na prestação do serviço do banco por não verificar documentação. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, uma vez que era de responsabilidade dos compradores a regularidade da documentação. Restituição do FGTS. Ausência de comprovação de restituição do valor à conta do Fundo de Garantia. Dever do banco de restituição do valor diante da rescisão contratual. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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