DOC. 787.9735.9719.6749

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedente os pedidos iniciais para declarar a inscrição indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito e a indenização por Danos Morais.

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