DOC. 788.0134.3325.9718

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Insurgência da autora. Cabimento. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno à origem.

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