DOC. 788.1394.2427.7186

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, no interior de seu corpo, nas dependências de presídio, para fins de tráfico, um invólucro contendo 52g de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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