DOC. 788.1513.2417.9864

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. art. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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