DOC. 788.1757.1241.7723

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Rodrigo foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, diminuição da pena, desclassificação para posse de drogas e fixação de regime inicial mais brando.

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