DOC. 788.1838.0034.4146

TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BENS. CONHECIMENTO PRÉVIO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de sonegados ajuizada por herdeiras contra a inventariante, sob alegação de omissão dolosa de valores oriundos da rescisão trabalhista e do FGTS do falecido pai das autoras, cujo inventário foi processado extrajudicialmente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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