TJSP. Ação Civil Pública. Fornecimento de bomba de insulina e insulina ultrarrápida a portador de diabetes mellitus tipo 1 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Insumos pleiteados não incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Aparelho registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições do paciente em arcar com o custo da compra do aparelho sem prejuízo da própria subsistência - Porém, os laudos médicos não comprovam a imprescindibilidade do aparelho e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Nota técnica emitida pelo NATJUS em casos semelhantes desfavoráveis ao uso da bomba de insulina, tendo em vista que não apresenta benefício significativo. Decisum reformado, cassada a liminar outrora concedida. Dá-se provimento à apelação e à remessa necessária
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