TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Extinção da execução parte em razão da liquidação no curso do processo e em parte pelo pagamento anterior - Honorários sucumbenciais fixados somente com relação ao pagamento anterior - Recurso da parte executada - Concessão, anterior à propositura da execução, de liminar de suspensão de exigibilidade do débito em ação anulatória, também ajuizada anteriormente à inscrição na dívida ativa - Extinção da execução que já se impunha - Valor remanescente após sentença de procedência parcial da ação anulatória que foi depositado antes mesmo do trânsito em julgado daquela demanda - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico - Art. 85, § 2º - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, que é no caso o proveito econômico obtido, já considerada a sucumbência recursal - Art. 85, § 3º, II e § 11.
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