DOC. 788.2514.9466.6117

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. -

Decorrido o prazo prescricional (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

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