DOC. 788.2677.6254.3368

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família afastada em primeiro grau de jurisdição. Imóvel locado. Renda obtida com a locação que é revertida para subsistência da parte devedora. Inteligência da Súmula 486 do C. STJ. Executada que é proprietária de frações ideais de outros dois imóveis. Irrelevância. Imóveis que não se prestam à moradia da executada, tendo em vista que se trata de chácara de recreação e salão comercial. Bem penhorado que goza da proteção do bem de família. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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