DOC. 788.3398.8173.6012

TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ROL EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/2003.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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