DOC. 788.4706.9004.9656

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESERÇÃO.

Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do agravo de instrumento na interposição do recurso. Determinação para o recolhimento, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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