DOC. 788.5002.6867.8254

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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