DOC. 788.5599.3055.7766

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que indeferiu o pedido genérico para apresentação de planilha de débito remanescente e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência dos credores - Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ - Não cabimento - Pedido já analisado em decisão anterior à sentença, com fixação do valor do débito remanescente - Devedor efetuou o depósito atualizado do saldo devedor apresentado pela parte credora - Pedido de levantamento sem qualquer objeção quando ao depósito - Preclusão - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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