TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EMPRÉSTIMO ¿ CAPITAL DE GIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA EXCEÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MERECE REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUMENTOS ADUZIDOS NA EXCEÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEIXARAM DE SER HONRADAS EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 4. O TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESDE LONGA DATA, FIRMOU A COMPREENSÃO, MEDIANTE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA, É INDISPENSÁVEL: (A) QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; (B) E QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2009). 5. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A ENSEJAR CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO JUIZ. 6. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 7. MEIO INADEQUADO DE DEFESA. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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