DOC. 788.7770.8366.7190

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PARECER DO MP APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA EM PROCESSOS SEMELHANTES. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ENUNCIADO DE S. 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento à base de canabidiol para tratamento de sequelas de AVC e comorbidades associadas.

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