DOC. 788.8216.2448.2564

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. MULTA. Embora devida, ante o descumprimento da determinação judicial, possível a alteração da periodicidade e valor da multa que se mostre excessivo, de modo a evitar enriquecimento sem causa da outra parte. Tratando-se de descontos realizados de maneira mensal, inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária. Multa alterada para R$ 2.000,00 por desconto indevido. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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