DOC. 788.8358.9538.7763

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória. Pretensão regressiva da seguradora contra o causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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