DOC. 788.8773.2794.3511

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por denúncia vazia. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem de despejo conferindo-se prazo de 10 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Locatária intimada na pessoa de seu patrono. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação do art. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que apreciou a liminar

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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