TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva e o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição.
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