TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contrato de cartão de crédito consignado. Ilegitimidade da contratação fundada na revelia. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso, conforme determinado pelo juízo a quo. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Compensação de valores não autorizada. RECURSO DESPROVIDO
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