DOC. 789.0707.3450.6794

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Nulidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena e descumprimento injustificado das condições impostas ao regime aberto. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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