TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Lucas Villaça Ferreira de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, §13, c/c CP, art. 61, I) e à pena de 2 meses e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça (art. 147, c/c art. 61, I e II, «f», do CP). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, fixação do regime aberto para cumprimento da pena.
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