DOC. 789.2679.2817.5631

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a construtora ao pagamento de R$ 28.443,50 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da perícia. A sentença reconheceu sucumbência recíproca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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