DOC. 789.2797.2937.5107

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade recursal, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).