DOC. 789.3642.6559.2876

TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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