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DOC. 789.3993.6185.8885

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que, embora tenha julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do numerário em conta bancária bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Impenhorabilidade legal que não é absoluta, cabendo relativizações em concreto. Entendimento do C. STJ nos autos do EREsp 1.874.222. Precedentes. Ausência de demonstração da origem dos recursos depositados, que impede a revisão da decisão quanto à penhorabilidade. Ônus que cabia ao executado, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes deste Tribunal. Irrelevância de ser o embargante representado por curador especial, já que, caso compareça aos autos e constitua advogado, poderá peticionar a qualquer tempo demonstrando a impenhorabilidade do montante constrito. Sentença parcialmente reformada, para afastar a impenhorabilidade. Recurso provido

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