DOC. 789.4711.7290.7609

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Compra e venda de bens imóveis - Agravante condenada a concluir a ação de inventário para, posteriormente, outorgar a escritura pública aos agravados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de cada contrato - Insurgência quanto às astreintes - Recorrente que, contudo, não demonstra qualquer intenção em conferir efetividade ao comando judicial - Ação de inventário arquivada provisoriamente, haja vista que a agravante não vem promovendo o devido andamento ao feito - Desídia que se estende por mais de duas décadas - Ausência de desproporcionalidade na multa fixada, que se mostra adequada e essencial ao caso em apreço - Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).