TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (falta de interesse de agir) - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Solicitação administrativa efetuada por endereço eletrônico - Notificação subscrita por advogado - Inexistência de prova na direção de que o patrono apresentou o instrumento de procuração que lhe conferia poderes para representar a autora junto à casa bancária - Demais disso, não obstante o réu tenha acusado o recebimento da notificação, o atendimento da solicitação poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora evidenciada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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