TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E OS ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, OU A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 11,00 (ONZE REAIS) EM ESPÉCIE E DAS DROGAS, BEM COMO PELOS LAUDOS DE EXAME DESTAS, QUE ATESTARAM TRATAR-SE DE 6,50G (SEIS GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 04 (QUATRO) SACOLÉS, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «TCP-100% PRAZER-MULHER DO BRABO-R$ (20,00)"; DE 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 05 (CINCO) SACOLÉS; E DE 4,50G (QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 02 (DOIS) SACOLÉS. AS AUTORIAS DELITIVAS TAMBÉM RESTARAM INDUBITÁVEIS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE VISUALIZARAM OS ACUSADOS EM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO, INDO E VINDO DE UM BECO, COM ENTREGA DE PEQUENAS EMBALAGENS A PESSOAS QUE PASSAVAM, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, RECEBENDO ALGO EM TROCA. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE OS APELANTES SEJAM USUÁRIOS DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS SEUS VERBOS NÚCLEOS CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NO CASO, AS MODALIDADES «TRAZER CONSIGO» E «GUARDAR», NÃO ESTÃO VINCULADAS NECESSARIAMENTE À FINALIDADE MERCANTIL, JÁ QUE O FORNECIMENTO DAS DROGAS PODE SER GRATUITO E AINDA ASSIM, RESTARÁ CARACTERIZADO O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, HÁ PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE OS ACUSADOS FORAM FLAGRADOS COM DROGAS, EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALGUMAS CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO REFERÊNCIA A FACÇÃO CRIMINOSA TCP, QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO NO MORRO DO TIRO, SENDO IMPOSSÍVEL QUE LÁ ESTIVESSEM VENDENDO O REFERIDO MATERIAL SEM ESTAREM ASSOCIADOS AO GRUPO CRIMINOSO QUE DOMINA O LOCAL. SALIENTARAM, AINDA, QUE OS ACUSADOS REALIZAVAM O TRÁFICO DE MANEIRA ALTERNADA: FAZIAM CONTATOS COM TERCEIROS, DEPOIS ENTRAVAM E SAÍAM DE UM BECO, E ENTREGAVAM E RECEBIAM ALGO EM TROCA, TENDO SIDO APREENDIDA DROGAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE COM OS RÉUS E MAIS DROGAS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS NO BECO. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS OFÍCIO DO 30º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR INFORMANDO QUE OS ACUSADOS SÃO CONHECIDOS DO MEIO POLICIAL POR FORTE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS DA LOCALIDADE. DESTA FORMA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NO QUE TANGE A DOSAGEM DA PENA, FIXAM-SE AS PENAS BASE NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, QUANTO AO RÉU EDUARDO, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA REINCIDÊNCIA. QUANTO AO RÉU JHONATAN, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. QUANTO AO RÉU LUAN, A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, MANTÉM-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR, À OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, EIS QUE A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIA A SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FICA A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (UM MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PARA O ACUSADO EDUARDO, E EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PARA OS ACUSADOS JHONATAN E LUAN. EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PELA MESMA RAZÃO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU A APLICAÇÃO DO SURSIS, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 44, I, E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE EDUARDO E DE LUAN, E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE JHONATAN, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO À PENA, E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FICANDO A PENA FINAL DE EDUARDO EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.399 (UM MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E DE JHONATAN E LUAN EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.
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