TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU CUJA ASSINATURA FOI CONTESTADA PELA AUTOR. EM REGRA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AQUELE QUE ALEGA. TODAVIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 429 EXCEPCIONA TAL ENCARGO QUANDO SE TRATAR DE QUESTÃO RELACIONADA À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, TRANSFERINDO O ÔNUS PROBATÓRIO ÀQUELE QUE O APRESENTOU NOS AUTOS, ISSO PORQUE O INTERESSE DE SUA VALIDADE É DE QUEM TROUXE A PROVA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. SE O RÉU NÃO SE INTERESSAR EM PRODUZIR A PROVA TÉCNICA, SERÁ TIDA COMO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NAQUELES DOCUMENTOS. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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