DOC. 789.6419.2876.8355

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o cancelamento da distribuição, ante o desatendimento da determinação de que ela apresentasse documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira alegada ou, em caso de inércia, promovesse o recolhimento das custas processuais. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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