DOC. 789.6953.1322.0410

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura. Autora acometida de diabetes mellitus tipo 1 e retinopatia diabética. Contrato de autogestão. Inaplicabilidade do CDC que não afasta a possibilidade de reconhecimento da abusividade. Inteligência do art. 423 do CC. Indicação médica para uso de bomba de infusão contínua de insulina. Constatada a abusividade da negativa de cobertura. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Demonstrada a necessidade da autora. Cobertura devida. Exclusão que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Recusa de cobertura que não se justificava. Sentença mantida.

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