TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A TERAPÊUTICA INDICADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O PACIENTE, INCLUINDO OS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NO SISTEMA DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SERVIÇO DE HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR E, POR TAL RAZÃO, SUA LIMITAÇÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA E ILEGAL, FERINDO A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 211 E 338 DO TJRJ. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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