DOC. 789.8357.1502.0628

TJSP. Apelação. Sentença que condenou NICOLAS pelo crime de tráfico de drogas e absolveu LUIZ HENRIQUE da imputação referente ao mesmo crime. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado NICOLAS. 2. Sanção que não comporta alteração. Circunstâncias concretas do caso que não permitem uma reprimenda mais branda, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. Conjunto probatório inapto a suportar a condenação de LUIZ HENRIQUE. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).