DOC. 789.8413.8273.1706

TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação do falido Edmar Cid Ferreira, na qualidade de assistente litisconsorcial da Massa Falida do Banco Santos S/A. Recurso provido. Embargos de declaração. Ex-controlador que não possui legitimidade jurídica para ingressar nos autos em nome próprio, sendo irrelevante o mero interesse econômico. Regularidade processual não verificada. Procuração em nome próprio e não na qualidade de representante do Banco Santos, este falido. Outorgante pessoa falecida. Embargos de Declaração Rejeitados

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