TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob alegação de que a autora fora induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
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