TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2013 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL VENDIDO EM 2008. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MESMO ANO. O ENTENDIMENTO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.110.551/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS, AQUI, HOUVE EFETIVA COMPRA E VENDA. O APELADO NÃO ERA, AO TEMPO DO FATO GERADOR, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E, PORTANTO, NÃO É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGIA A COMUNICAÇÃO DA VENDA À PREFEITURA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
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